Termos e Condições

Identificação do Responsável: O website oficial da URBANA (doravante “Website”) é gerido e propriedade da Boca Negra CO Lda, com o NIPC 518034046, com sede no Parque Industrial da Covilhã, lote c6, fração 16, 6200-027 Covilhã. Todas as transações comerciais, faturação e gestão de dados são da exclusiva responsabilidade desta entidade.

Âmbito de Aplicação: Estes termos regulam a utilização do Website, incluindo a consulta de programação, a subscrição de comunicações, a participação em concursos (Open Call DJ Contest) e a compra de merchandising oficial.

Propriedade Intelectual: Todos os conteúdos (textos, design, logótipos e imagens de artistas) estão protegidos por direitos de autor. A sua reprodução para fins comerciais sem autorização expressa da Boca Negra CO Lda é estritamente proibida.

Ligação a Terceiros (Bilheteira): O Website disponibiliza acessos diretos à plataforma Shotgun para a aquisição de bilhetes. A Boca Negra CO Lda não intervém no processamento de pagamentos de bilhética nem na emissão de tickets, sendo estes regidos pelos termos próprios da plataforma Shotgun.

2. Política de Privacidade e Proteção de Dados (RGPD)

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, a Boca Negra CO Lda assume o compromisso de transparência:

Recolha de Dados:

• Newsletter: Recolhemos o seu endereço de email mediante consentimento para envio de atualizações sobre o festival.
• Formulários (Contactos/Open Calls): Recolha de nome, email e dados profissionais para gestão de candidaturas e suporte.
• Loja Online: Recolha de Nome, NIF, Morada e Contacto para efeitos de faturação e expedição de encomendas.

Finalidade e Conservação: Os dados destinam-se exclusivamente à finalidade para a qual foram recolhidos. Os dados de faturação são conservados pelo período legal de 10 anos; dados de marketing são mantidos até que o utilizador retire o consentimento.

Direitos dos Titulares: O utilizador poderá, a qualquer momento, exercer os seus direitos de Acesso, Retificação, Esquecimento ou Portabilidade através do email de suporte oficial. Tem ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

3. Política de Pagamentos e Faturação Online

Segurança de Pagamentos: Todas as transações na loja de merchandising são processadas através de protocolos de segurança SSL. Os métodos aceites incluem:

• MB WAY e Referência Multibanco (via gateway de pagamentos segura).
• Cartões de Crédito/Débito (Visa e Mastercard).

Faturação Automática: A Boca Negra CO Lda utiliza um software de faturação certificado. Após a confirmação do pagamento, a fatura é gerada automaticamente e enviada para o email de registo do cliente, contendo os dados fiscais da Boca Negra CO Lda e os dados inseridos pelo comprador.

4. Política de Envios, Entregas e Levantamento

Envio para Domicílio:

• Prazos: As encomendas são processadas em 3 a 5 dias úteis (salvo períodos de pré-venda).
• Custos: O valor dos portes é calculado no checkout com base no peso e destino.
• Seguimento: O cliente receberá um código de rastreio após a expedição.

Levantamento no Local (Recolha no Evento):

• Esta opção é gratuita e permite a recolha no dia 3 de junho de 2026 no recinto do festival na Covilhã.
• Requisitos: Apresentação do email de confirmação de encomenda e documento de identificação original.

5. Política de Trocas, Devoluções e Reembolsos

Direito de Livre Resolução: Nos termos do DL n.º 24/2014, o consumidor tem o direito de cancelar a compra de merchandising no prazo de 14 dias seguidos a contar da receção do bem.

Condições de Devolução:

• O produto deve estar em estado novo, com etiquetas originais e sem sinais de uso.
• Custos: Os custos de envio da devolução por arrependimento são da responsabilidade do cliente.

Reembolso: O reembolso será processado no prazo máximo de 14 dias após a receção e validação do estado do produto pela Boca Negra CO Lda.

6. Resolução de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (ex: CNIACC). O Website disponibiliza também acesso direto ao Livro de Reclamações Eletrónico.